10 Julho, 2025
A evolução tecnológica e a intensificação do uso de dados vieram alterar profundamente a forma como os direitos de propriedade intelectual são geridos e protegidos. Neste contexto, torna-se inevitável abordar a intersecção entre o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e a propriedade intelectual. Sobretudo, tendo em conta os desafios legais emergentes que decorrem da sobreposição entre o regime jurídico dos dados pessoais e os direitos exclusivos associados à criação intelectual.
A intersecção entre o RGPD e a propriedade intelectual não é meramente teórica. No exercício prático da proteção de marcas, patentes, desenhos ou direitos de autor, surgem múltiplas situações em que a recolha, o tratamento ou a partilha de dados pessoais são parte integrante do processo. Esta realidade obriga a uma leitura técnica e estratégica que considere não apenas os direitos associados à criatividade e à inovação, mas também os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais.
O RGPD estabelece um quadro normativo rigoroso quanto à recolha, tratamento, conservação e partilha de dados pessoais, impondo obrigações claras às entidades que operam com este tipo de informação. Por outro lado, a propriedade intelectual, nas suas várias vertentes, visa proteger interesses patrimoniais e morais associados à criação humana, promovendo a inovação e a competitividade. Estes dois regimes, embora distintos, frequentemente convergem.
Um exemplo comum é a gestão de bases de dados com informação relativa a inventores, criadores ou autores, cujo nome e outras informações qualificam como dados pessoais. Estas bases de dados podem estar associadas com pedidos de patente, registos de direitos de autor ou sistemas de licenciamento.
A proteção destes ativos exige uma atuação que respeite simultaneamente os requisitos do RGPD, sem comprometer a eficácia jurídica dos direitos de propriedade intelectual.
Na prática da propriedade industrial, é comum incluir dados pessoais nos pedidos de registo, nomeadamente nomes de inventores, representantes legais ou titulares. Embora a divulgação pública de certas informações seja legalmente exigida para garantir transparência e publicidade dos direitos, esta divulgação deve ser sempre balizada pelos princípios do RGPD, como a minimização dos dados, a limitação das finalidades e a conservação pelo tempo estritamente necessário.
A Álvaro Duarte & Associados tem acompanhado de perto as orientações das autoridades europeias relativamente ao tratamento de dados no contexto do registo e manutenção de direitos de propriedade industrial. A jurisprudência e os pareceres das entidades reguladoras reforçam que o tratamento deve ser justificado com base legal clara e acompanhado de medidas adequadas de proteção da informação.
Nalguns casos, os dados pessoais em si são considerados ativos intangíveis, suscetíveis de gerar valor económico. Este é o caso, por exemplo, de bases de dados alimentadas com perfis de utilizadores, padrões de consumo ou outras informações que, embora anonimizadas ou pseudonimizadas, continuam a levantar dúvidas quanto à sua qualificação e regime jurídico.
Quando estes dados são objeto de medidas de proteção técnica, podem estar sujeitos à tutela conferida pelas normas sobre proteção de segredos comerciais. No entanto, a presença de dados pessoais obriga a uma análise cruzada com o RGPD, sob pena de se violarem princípios fundamentais como a licitude do tratamento ou o direito à informação dos titulares dos dados.
A intersecção entre RGPD e propriedade intelectual é particularmente sensível neste domínio, exigindo das empresas e dos seus representantes legais uma atuação cuidadosa, transparente e juridicamente sustentada.
A crescente utilização de sistemas de inteligência artificial e de software personalizado introduz uma nova camada de complexidade. Muitos destes sistemas operam com base em grandes volumes de dados pessoais, o que significa que o seu licenciamento ou proteção através de direitos de autor ou de segredo comercial deve ser compatível com as exigências do RGPD.
A título de exemplo, um software que recolha dados biométricos ou que crie perfis de utilizador poderá estar protegido enquanto obra intelectual ou constituir um ativo empresarial relevante. Contudo, o seu funcionamento terá de ser escrutinado à luz dos princípios de licitude, transparência e proporcionalidade definidos pelo RGPD.
A Álvaro Duarte & Associados tem vindo a acompanhar a forma como estas matérias são tratadas em diferentes jurisdições europeias, para aplicar soluções jurídicas equilibradas, que permitam proteger a inovação sem desrespeitar os direitos fundamentais dos titulares de dados
Outro ponto de fricção frequente prende-se com o recurso a técnicas de anonimização ou pseudonimização de dados pessoais para contornar restrições legais. Embora úteis, estas técnicas nem sempre garantem a total eliminação do risco de identificação, o que pode comprometer tanto o cumprimento do RGPD como a valorização jurídica dos dados enquanto ativos protegidos.
Além disso, a anonimização pode interferir com os requisitos de originalidade, autoria ou inventividade exigidos pela legislação de PI, gerando zonas cinzentas onde a proteção jurídica se torna ambígua.
Neste cenário, o papel de um Agente Oficial da Propriedade Industrial com conhecimento técnico e jurídico torna-se essencial para definir a estratégia de proteção mais adequada a cada situação.
Com mais de 50 anos de experiência na proteção de ativos intangíveis, a Álvaro Duarte & Associados tem desenvolvido soluções jurídicas que conciliam o respeito pelo RGPD com a defesa eficaz dos direitos de propriedade intelectual.
A equipa acompanha os desenvolvimentos normativos e jurisprudenciais nesta área crítica, prestando apoio estratégico a empresas que operam em setores altamente sensíveis ao tratamento de dados e à inovação tecnológica. A atuação da Álvaro Duarte & Associados assenta numa leitura integrada dos regimes aplicáveis, com o objetivo de assegurar que a proteção legal não seja um obstáculo, mas sim um instrumento de valorização da atividade empresarial.
