Desenho ou Modelo Nacional

Desenho ou Modelo Nacional | Desenho Comunitário | Desenho Internacional

• Abarca todo o território português.

• O mesmo registo pode proteger até 100 variantes, desde que incluídas na mesma classe de Locarno.

• O processo de registo compreende apenas Exame Formal, sendo possível apresentar oposição aquando a publicação e por um período de 2 meses.

• A validade do registo é de 5 anos, contados a partir da data do pedido. O registo pode ser renovado, por períodos de 5 anos (quinquénios), até ao limite de 25 anos.