Desenho Comunitário

• Um único registo cobre todos os Estados da Comunidade Europeia.

• O mesmo registo poderá incluir tantas variantes quanto se pretenda, desde que pertencentes à mesma classe.

• O processo de registo compreende apenas Exame formal sendo possível apresentar um pedido de declaração de nulidade contra o desenho após a concessão.

• A validade do registo é de 5 anos, contados a partir da data do pedido. O registo pode ser renovado, por períodos de 5 anos (quinquénios), até ao limite de 25 anos.